1. Objeto do serviço
A BuscaJus é uma plataforma digital que organiza e apresenta informações processuais de caráter público, a partir de bases e provedores de dados judiciais, mediante consulta por CPF, CNPJ ou número de processo, conforme o produto escolhido.
Produtos podem incluir, entre outros: relatório de consulta jurídica, movimentações, documentos públicos, auditoria processual e monitoramento por período.
2. Aceitação
Ao acessar o site, criar consulta, informar e-mail, efetuar pagamento ou usar “Minhas consultas”, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se não concordar, não utilize o serviço.
3. Conta e acesso
- O acesso às consultas se dá por e-mail (link mágico) e/ou sessão autenticada.
- Você é responsável por manter a confidencialidade do link e do dispositivo usados para acessar a conta.
- Informe um e-mail válido: é para lá que enviamos o acesso e avisos do serviço.
4. Consultas e dados informados
- Você declara que os dados informados (CPF, CNPJ, processo, e-mail) são corretos e que possui legitimidade para realizá-los.
- A prévia pode indicar indícios sem consultar a base paga; o relatório completo é gerado após a confirmação do pagamento, junto aos provedores de dados.
- Resultado vazio ou incompleto pode ocorrer quando não houver registros públicos disponíveis nas fontes consultadas — isso não configura, por si só, falha do pagamento.
5. Pagamentos e liberação
- Os preços são os exibidos no momento da compra.
- Aceitamos Pix (via Pushin Pay) e cartão (via Stripe), conforme disponibilidade na página.
- O relatório e os recursos pagos são liberados após a confirmação do pagamento pelo provedor.
- Em caso de atraso na confirmação, consulte a página de Suporte ou escreva para suporte.buscajus@gmail.com.
- Produtos digitais liberados após consulta às bases externas, em regra, não são reembolsáveis quando a consulta foi efetivamente processada. Situações excepcionais (cobrança duplicada, falha técnica comprovada) serão analisadas pelo suporte.
6. Limites e disponibilidade
- O serviço depende de provedores externos (dados judiciais e pagamentos). Instabilidades nesses serviços podem atrasar ou limitar resultados.
- Downloads de documentos e monitoramentos seguem os limites do produto contratado (quantidade, prazo e cobertura).
- Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de abuso, fraude, uso automatizado indevido ou violação destes Termos.
7. Responsabilidades
Da BuscaJus: empregar esforços razoáveis para operar a plataforma com segurança e entregar o produto contratado conforme a descrição no site.
Do usuário:
- usar o serviço de forma lícita e ética;
- não tentar acessar consultas de terceiros sem autorização;
- não utilizar os resultados para fins ilícitos, assédio ou discriminação;
- verificar informações críticas diretamente nas fontes oficiais quando necessário para decisões importantes.
Na máxima extensão permitida pela lei, a BuscaJus não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas exclusivamente com base no relatório, nem por conteúdo proveniente das bases públicas/provedores quando refletirem a informação disponível nessas fontes.
8. Propriedade intelectual
Marca, layout, textos e software da BuscaJus são protegidos. É vedada a cópia, engenharia reversa ou exploração comercial da plataforma sem autorização.
Dados processuais públicos permanecem sujeitos às regras das fontes oficiais e dos provedores utilizados.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, inclusive o compartilhamento com Juri+ (ou provedor equivalente), Pushin Pay, Stripe, Resend/SMTP e a infraestrutura de hospedagem, nos termos ali descritos.
10. Alterações e foro
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de “última atualização” no topo indica a versão vigente. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão, quando permitido pela lei.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
Dúvidas: suporte.buscajus@gmail.com.